HC 1019834 - ACORDAO

HC 1019834 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido formulado constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ nos autos do HC n. 893.921/MG, sendo inviável novo exame da mesma matéria, e a decisão de Ministro do STF que concedeu acesso aos autos não caracteriza fato novo capaz de alterar o julgado.

Parties
Agravante: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026); Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reanálise, Acesso Aos Autos, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Injúria Racial
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reanálise Acesso Aos Autos Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Injúria Racial

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Parties

MARCOS CHARLES TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026); Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido já objeto de apreciação no HC n. 893.921/MG impide novo exame pelo STJ
  2. 2 Decisão de Ministro do STF que concedeu acesso aos autos não configura fato novo apto a alterar precedente do STJ
  3. 3 Reiteração de pedido denegado torna inviável o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido formulado constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ nos autos do HC n. 893.921/MG, sendo inviável novo exame da mesma matéria, e a decisão de Ministro do STF que concedeu acesso aos autos não caracteriza fato novo capaz de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração do pedido