HC 1057915 - ACORDAO

HC 1057915 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento anterior, incidindo o óbice previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEIA DOS SANTOS SILVA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Impugnação De Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Impugnação De Decisão Monocrática Regimento Interno Do Stj, Art. 210

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Parties

LEIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental diante de reiteração de pedido já julgado nesta Corte
  2. 2 incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à agravante que atuou como "mula"

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte e não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o entendimento anterior, incidindo o óbice previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido