HC 1062964 - ACORDAO

HC 1062964 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.017.356/SP, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido; agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando há reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.017.356/SP, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso improvido; agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.