HC 1079495 - DECISAO

HC 1079495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, sendo incabível o reexame da matéria nos presentes autos e exigindo-se novos argumentos no agravo regimental...

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Parties
Paciente: IVANIO RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Pena Base, Multirreincidência, Manutenção Da Execução Provisória Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Do Delito
Processo Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Agravo Regimental Pena Base Multirreincidência Manutenção Da Execução Provisória Da Pena Valoração Das Circunstâncias Do Delito

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anteriormente julgado
  2. 2 direito de reexame de matéria já apreciada em mandamus
  3. 3 valoração das circunstâncias fáticas e antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, sendo incabível o reexame da matéria nos presentes autos e exigindo-se novos argumentos no agravo regimental (fundamento também pautado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.