HC 1044455 - ACORDAO

HC 1044455 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava matéria já objeto de AREsp pendente (reiteração de pedido vedada pela jurisprudência do STJ) e porque não há constrangimento ilegal que justifique devolução dos autos ao Tribunal de origem, haja vista que a fundamentação do acórdão de origem foi suficiente para resolver a controvérsia e existiam fundamentos autônomos e robustos (licitude das interceptações e conjunto probatório) para manter a condenação.

Parties
Agravante: CRISTIANO HUFF; Interveniente (manifestou Se Pela Manutenção Da Decisão): Ministério Público Federal; Interveniente (requisitou Intimação): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Ilicitude Da Prova, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Perícia De Aparelhos Celulares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Ilicitude Da Prova Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Perícia De Aparelhos Celulares +2 more

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Parties

CRISTIANO HUFF

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Manutenção Da Decisão)

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente (requisitou Intimação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para afastar a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já deduzido em AREsp pendente de trânsito em julgado
  2. 2 Se há constrangimento ilegal decorrente da ausência de apreciação de teses defensivas relativas à ilicitude da prova, ausência de perícia e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava matéria já objeto de AREsp pendente (reiteração de pedido vedada pela jurisprudência do STJ) e porque não há constrangimento ilegal que justifique devolução dos autos ao Tribunal de origem, haja vista que a fundamentação do acórdão de origem foi suficiente para resolver a controvérsia e existiam fundamentos autônomos e robustos (licitude das interceptações e conjunto probatório) para manter a condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos