HC 1083514 - DECISAO

HC 1083514 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 911832/SP, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO SANTANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração, Competência Para Revisão De Decisão Do STJ Pelo STF, Aplicação Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração Competência Para Revisão De Decisão Do STJ Pelo STF Aplicação Do RISTJ

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Parties

EDIVALDO SANTANA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de writ anteriormente impetrado
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 911832/SP, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.