HC 1055169 - ACORDAO

HC 1055169 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a petição é idêntica a outra já apreciada por esta Sexta Turma (reiteração de pedido) e porque o writ impugnava decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o conhecimento da nova impetração e mantêm a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Paciente/agravante: ADRIANO OSMAR SCHUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ADRIANO OSMAR SCHUCH

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus impede o conhecimento do novo writ
  2. 2 Se habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador pode ser processado sem decisão colegiada do Tribunal de origem
  3. 3 Se a alegação de excesso de prazo na formação da culpa constituía inovação recursal e, portanto, era inviável nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a petição é idêntica a outra já apreciada por esta Sexta Turma (reiteração de pedido) e porque o writ impugnava decisão monocrática sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, circunstâncias que impedem o conhecimento da nova impetração e mantêm a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem impetrada