HC 1075927 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido formulado é idêntico ao já apreciado no HC 1.038.855/SC, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; por tratar-se de reiteração de pedido, não se conhece do novo habeas corpus, sendo irrelevantes os novos fundamentos trazidos pela defesa.
- Parties
- Agravante: ANTONIO FRANCISCO CONRADO NETO; Decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decisão Monocrática, Jurisprudência Dominante
Case Brief
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Parties
ANTONIO FRANCISCO CONRADO NETO
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Decisor
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus reiterado quando apresentados novos fundamentos pela defesa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o pedido formulado é idêntico ao já apreciado no HC 1.038.855/SC, atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; por tratar-se de reiteração de pedido, não se conhece do novo habeas corpus, sendo irrelevantes os novos fundamentos trazidos pela defesa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido
Full Case Text
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