HC 1094014 - DECISAO
O pedido não foi processado porque constitui reiteração inadmissível de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.094.001/SP) contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE DE LYRA CAVALCANTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Retificação De Cálculo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE DE LYRA CAVALCANTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ
- 2 pretensão de progressão de regime em razão de alegado excesso de execução
- 3 descumprimento de acórdão que determinou retificação de cálculo em 48 horas
Ratio Decidendi
O pedido não foi processado porque constitui reiteração inadmissível de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.094.001/SP) contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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