HC 1096081 - DECISAO

HC 1096081 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.015.093/SC) e, por esse óbice processual, inviabilizar a análise do mérito, com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

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Parties
Paciente: ANDRE REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Regime Inicial De Cumprimento, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Regime Inicial De Cumprimento Individualização Da Pena Súmula 7/stj Competência Do STF

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Parties

ANDRE REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a fixação do regime inicial semiaberto é desproporcional ao quantum de pena de 1 ano
  2. 2 se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já analisado, tornando-o inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.015.093/SC) e, por esse óbice processual, inviabilizar a análise do mérito, com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.