HC 1077554 - ACORDAO

HC 1077554 - ACORDAO

As teses relativas à dosimetria da pena (alegada duplicidade no uso da crueldade e pedido de atenuante do art. 66 do CP) já foram apreciadas no AREsp 2976186-SP e no respectivo agravo regimental, caracterizando mera reiteração de pedido; não se verifica constrangimento ilegal manifesto nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: NAELSON BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Atenuante (art. 66 Cp), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Bis in Idem Atenuante (art. 66 Cp) Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

NAELSON BISPO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer de habeas corpus/agravo regimental que veiculem teses de dosimetria já examinadas em agravo em recurso especial anterior (reiteração de pedido)?
  2. 2 Houve bis in idem na utilização da circunstância da crueldade na dosimetria da pena?
  3. 3 Cabimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal?

Ratio Decidendi

As teses relativas à dosimetria da pena (alegada duplicidade no uso da crueldade e pedido de atenuante do art. 66 do CP) já foram apreciadas no AREsp 2976186-SP e no respectivo agravo regimental, caracterizando mera reiteração de pedido; não se verifica constrangimento ilegal manifesto nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus