RHC 186870 - DECISAO

RHC 186870 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, estando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do...

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Parties
Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Liminar

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração e inadmissibilidade
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação para o não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, estando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; decisões anteriores fundamentaram o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do recurso em habeas corpus