HC 956329 - DECISAO

HC 956329 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já julgado com a mesma causa de pedir; decisões anteriores do STJ já reconheceram fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e para manutenção do regime fechado diante do patamar da pena,...

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Parties
Paciente: CELIA SILVANA GAMBARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Liminar Por Reiteração
PENAL PROCESSUAL PENAL Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissão Liminar Por Reiteração

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Parties

CELIA SILVANA GAMBARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir
  2. 2 pedido de redução da pena e de mudança do regime prisional inicial
  3. 3 verificação da existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já julgado com a mesma causa de pedir; decisões anteriores do STJ já reconheceram fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e para manutenção do regime fechado diante do patamar da pena, e, por isso, a impetração reiterada foi inadmitida de plano com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.