HC 1024676 - ACORDAO

HC 1024676 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido configurou mera reiteração do habeas corpus anterior (HC n. 914.018/SP) com os mesmos fundamentos e objeto, e a jurisprudência do STJ veda a análise de pedidos reiterados em habeas corpus, por configurar duplicidade de apreciação e ausência de inovação na causa de pedir.

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Parties
Agravante: LUAN SANTIAGO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade Da Reiteração, Redução De Pena (lei Nº 11.343/2006, Art. 33, § 4º), Art. 333 Do Código Penal (corrupção)
Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Inadmissibilidade Da Reiteração Redução De Pena (lei Nº 11.343/2006, Art. 33, § 4º) Art. 333 Do Código Penal (corrupção)

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Parties

LUAN SANTIAGO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus com os mesmos fundamentos e objeto já analisado e rejeitado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido configurou mera reiteração do habeas corpus anterior (HC n. 914.018/SP) com os mesmos fundamentos e objeto, e a jurisprudência do STJ veda a análise de pedidos reiterados em habeas corpus, por configurar duplicidade de apreciação e ausência de inovação na causa de pedir.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.