HC 556579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor deSEBASTIAO ALVES DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no HC n.5006485-24.2019.8.24.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 317 do Código Penal (em concurso material, por oito vezes); 2.º da Lei n.12.850/2013 e 90 da Lei n.8.666/1993. Ao receber a denúncia, o Juízo de primeira instância aplicou ao Recorrente e a outros corréusmedidas cautelares diversas da prisão. A Defesa requereu a revogação das medidas cautelares, o que foi indeferido pelo Juízo processante. Inconformada, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido parcialmente concedida a ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 69-70): "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A PAZ PÚBLICAS E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA, POR OITO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL ENTRE SI, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM LICITAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 317, CAPUT, NA FORMA DO RESPECTIVO ART. 69, CAPUT, LEI 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT, E LEI 8.666/1993, ART. 90). IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR AS PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTOS SUFICIENTEMENTE EMBASADOS EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA IMPERIOSIDADE DAS MEDIDAS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERTINÊNCIA, OUTROSSIM, QUANTO AO LIMITE DAS CAUTELAS ESTABELECIDAS. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM TESTEMUNHAS, ACESSO A SETORES DE TRÊS MUNICÍPIOS ONDE AS AÇÕES ERAM PERPETRADAS E EXERCER QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE SUSPENDENDO AQUELA ATUALMENTE DESEMPENHADA, OBRIGAÇÕES DE MANTER ENDEREÇOS ATUALIZADOS E COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO PROCESSO PENAL E DA SOCIEDADE. PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, ESTARIA PARTICIPANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPOSTA POR EMPRESÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTROS SERVIDORES E, NESTA CONDIÇÃO, TERIA INTERFERIDO NA LICITUDE DE UMA LICITAÇÃO, BEM ASSIM, EM TESE, SOLICITADO E RECEBIDO, POR OITO OPORTUNIDADES, NUMERÁRIOS DIVERSOS DE PESSOAS JURÍDICAS COM O INTUITO DE SE OMITIR EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES POR ESTAS PRATICADAS EM CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DEQUE SE EXONEROU DO CARGO EM QUESTÃO E RETORNOU PARA SUAS FUNÇÕES DE VEREADOR MUNICIPAL. PREMÊNCIA DE SEU AFASTAMENTO TAMBÉM DESTAS ATRIBUIÇÕES. ESTREITO LIAME ENTRE TAIS ATIVIDADES COM A PREFEITURA MUNICIPAL, EVIDÊNCIAS DO SEU PODER DE INFLUÊNCIA NA COLHEITA DE PROVAS E PROBABILIDADE DE VOLTAR A DELINQUIR, AINDA QUE EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO. AGENTE, ADEMAIS, QUE CONTINUA RECEBENDO A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. INTERESSE PÚBLICO QUE, POR ORA, SE SOBREPÕE À SOBERANIA POPULAR. MONITORAMENTOELETRÔNICO, ENTRETANTO, DESNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NO SENTIDO DE QUE IRÁ DESCUMPRIR AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES OU SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. AFASTAMENTO PONTUAL DAS PROVIDÊNCIAS REMANESCENTES, ALIÁS, QUE PODE SER POSTULADO EM PRIMEIRO GRAU, NA HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTA IMPROPRIEDADE. CORTE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 102, III, E 105, III). VIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA (LEI 8.038/1990, ART. 30). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA." Neste writ, a Parte Impetrantesustenta que o Paciente,assim que tomou conhecimento dos fatos, solicitou sua exoneração do cargo em comissão de Secretário de Obras do Município de Navegantes/SC, o que demonstra o seu comprometimento em expor a verdade dos fatos, bem como "o cumprimento de forma antecipada dos itens a, b e c da decisão". Aduz que se mostra excessiva a medida de não ter acesso a qualquer setor da Prefeitura, pois é servidor público municipal e possui "necessidade de ter contato com setor de recursos humanos, para resolver pendências relacionadas a cargo e vencimentos". Alega que é desproporcional a proibição de exercer qualquer função pública, pois é "vereador eleito democraticamente no ano eletivo de 2016, na cidade de Navegantes/SC". Requer, liminarmente, a suspensão das medidas cautelares impostas e, no mérito, sua revogação. O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, no exercício da Presidência (fls. 2445-2446). Foram prestadas informações às fls. 2449-2574 e 2592-2610. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dowrit(fls. 2579-2585). É o relatório. Decido. No RHC n.123.945/SC, foi formulada idêntica pretensão, em favor do mesmo Paciente e contra o mesmo acórdão, já tendo sido indeferido o pleito liminar. O presentewrit, portanto, é mera reiteração de pedido, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Assim, concluo pela inadmissibilidade domandamus, porquanto "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado emwritanteriormente impetrado nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DEPLEITO JÁ FORMULADO NO RHC N. 123.945/SC. LITISPENDÊNCIA. WRITNÃO CONHECIDO.