HC 922364 - DECISAO

HC 922364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), o que impede o reexame da matéria, e também há questão de competência originária que afasta o conhecimento desta Corte.

Parties
Paciente: JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido (litispendência), Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Competência Originária
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Reiteração De Pedido (litispendência) Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 Competência Originária

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Parties

JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido e inadmissibilidade por identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 alegação de ilegalidade no uso de algemas durante sessão de julgamento do Júri (violação da Súmula Vinculante n. 11)
  3. 3 incompetência desta Corte para atos emanados do próprio STJ (art. 102, I, "i", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão), o que impede o reexame da matéria, e também há questão de competência originária que afasta o conhecimento desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.