HC 626389 - DECISAO
Não conheço do presente habeas corpus porque há HC n. 627.410/PR, julgado em 3/2/2021, impetrado em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de HC anterior com mesmos fundamentos
- 2 reiteração de pedidos como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Não conheço do presente habeas corpus porque há HC n. 627.410/PR, julgado em 3/2/2021, impetrado em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedidos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment