HC 627581 - DECISAO

HC 627581 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de decisão atacada) e não havendo fatos novos que autorizem nova análise, o Tribunal não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Insignificância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Litispendência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Insignificância

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Parties

ANDERSON APARECIDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ao direito de locomoção
  2. 2 pedido de imposição de regime menos gravoso
  3. 3 reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de decisão atacada) e não havendo fatos novos que autorizem nova análise, o Tribunal não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.