HC 682651 - DECISAO

HC 682651 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos com identidade de partes e de pedidos com processo/conjunto já existente, e não havendo fato novo capaz de ensejar nova análise, o habeas corpus é inadmissível por litispendência, devendo não ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR SA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Inadmissibilidade, Recurso Ordinário
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Reiteração De Pedidos Litispendência Inadmissibilidade Recurso Ordinário

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Parties

PAULO CEZAR SA CORTEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos e litispendência
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo
  3. 3 via recursal adequada: recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos com identidade de partes e de pedidos com processo/conjunto já existente, e não havendo fato novo capaz de ensejar nova análise, o habeas corpus é inadmissível por litispendência, devendo não ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.