RHC 137734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso representava mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (mesmo acórdão do TRF4 e HC 626.384/PR), e no HC anterior a Corte examinou a existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção — não constatada — de modo que não se revela hipótese excepcional para admitir o habeas corpus substitutivo de recurso; ademais, houve homologação de desistência e trânsito em julgado da decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade Ao Direito De Locomoção, Supressão De Instância, Desistência E Homologação
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Ao Direito De Locomoção Supressão De Instância Desistência E Homologação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso representava mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (mesmo acórdão do TRF4 e HC 626.384/PR), e no HC anterior a Corte examinou a existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção — não constatada — de modo que não se revela hipótese excepcional para admitir o habeas corpus substitutivo de recurso; ademais, houve homologação de desistência e trânsito em julgado da decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos