HC 694660 - DECISAO

HC 694660 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes e de pedidos apontando o mesmo acórdão), sem apresentação de fatos novos que justifiquem reanálise, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS DE PAULA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Inadmissibilidade, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 34, XX, Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedidos Litispendência Inadmissibilidade Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em face de acórdão do TJSP
  2. 2 reiteração de impetração (identidade de partes e de pedidos)
  3. 3 litispendência e impedimento de processamento concomitante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes e de pedidos apontando o mesmo acórdão), sem apresentação de fatos novos que justifiquem reanálise, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.