HC 707823 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus diante da reiteração de pedidos, em razão de existência de impetração anterior (HC707024) com as mesmas partes, causa de pedir e acórdão, que não foi conhecida por inexistência de ilegalidade flagrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo de piso
- 2 minoração da perda dos dias remidos
- 3 reiteração de pedidos e inexistência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus diante da reiteração de pedidos, em razão de existência de impetração anterior (HC707024) com as mesmas partes, causa de pedir e acórdão, que não foi conhecida por inexistência de ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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