HC 680962 - ACORDAO

HC 680962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de outro HC anteriormente ajuizado (HC n. 679.484/RO) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cuja decisão transitou em julgado e em que o STJ se declarou incompetente por falta de manifestação prévia da Corte de origem, tornando inviável o conhecimento do novo writ.

Parties
Agravante: JOVALDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Regressão Cautelar De Regime, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedidos Regressão Cautelar De Regime Coisa Julgada Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOVALDO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apreciado
  2. 2 Incompetência do STJ para analisar matéria sem prévia manifestação da corte de origem
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir decisão já transitada em julgado por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de outro HC anteriormente ajuizado (HC n. 679.484/RO) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, cuja decisão transitou em julgado e em que o STJ se declarou incompetente por falta de manifestação prévia da Corte de origem, tornando inviável o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedidos.