RHC 193711 - DECISAO

RHC 193711 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração dos pedidos constantes nos Habeas Corpus ns. 862.941 e 871.898/SP, que foram distribuídos anteriormente e se encontram em estágio processual mais avançado, o que constitui óbice ao conhecimento do presente recurso; com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Conexidade, Obstáculo Ao Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Reiteração De Pedidos Conexidade Obstáculo Ao Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus como óbice ao conhecimento
  2. 2 prioridade de distribuição e estágio processual mais avançado dos conexos impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração dos pedidos constantes nos Habeas Corpus ns. 862.941 e 871.898/SP, que foram distribuídos anteriormente e se encontram em estágio processual mais avançado, o que constitui óbice ao conhecimento do presente recurso; com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.