RHC 187771 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso limitou-se a reiterar teses já apreciadas em habeas corpus conexo e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Conhecimento De Recurso Ordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
- 2 conhecimento do recurso ordinário face à impetração conexa
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso limitou-se a reiterar teses já apreciadas em habeas corpus conexo e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment