RHC 194866 - DECISAO

RHC 194866 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já examinados nesta Corte e por haver decisão da Corte estadual atendendo determinação anterior do STJ, gerando perda de objeto; aplicou-se a possibilidade de indeferimento liminar de impetrações manifestamente incabíveis (art.210 RISTJ) e a competência para arquivamento com base no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Campos Gerais/MG; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Perda De Objeto, Liminar, Data Base Para Benefícios, Retificação De Cálculos De Pena, Competência Do Relator, Súmula
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Perda De Objeto Liminar Data Base Para Benefícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Campos Gerais/MG

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a agravo em execução
  2. 2 possibilidade de decisão liminar pelo relator antes da oitiva do Parquet
  3. 3 reiteração de impetrações e indeferimento liminar (Art.210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já examinados nesta Corte e por haver decisão da Corte estadual atendendo determinação anterior do STJ, gerando perda de objeto; aplicou-se a possibilidade de indeferimento liminar de impetrações manifestamente incabíveis (art.210 RISTJ) e a competência para arquivamento com base no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.