HC 882976 - ACORDAO

HC 882976 - ACORDAO

Houve nítida reiteração entre o presente habeas corpus e o HC n. 882.975/SP, com petições iniciais idênticas protocoladas no mesmo dia (12/1/2024); por isso, é caso de não conhecimento do novo writ e consequente indeferimento liminar mantido, amparado na jurisprudência e nas disposições do RISTJ que autorizam decisão monocrática pela Presidência.

Parties
Agravante: PAULO DINIZ; Recorrido: Presidência deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência Da Presidência Para Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Indeferimento Liminar Nulidade Por Ausência De Fundamentação Competência Da Presidência Para Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

PAULO DINIZ

Agravante

Presidência deste STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constatação de reiteração de habeas corpus com pedido idêntico
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar por reiteração
  3. 3 Nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve nítida reiteração entre o presente habeas corpus e o HC n. 882.975/SP, com petições iniciais idênticas protocoladas no mesmo dia (12/1/2024); por isso, é caso de não conhecimento do novo writ e consequente indeferimento liminar mantido, amparado na jurisprudência e nas disposições do RISTJ que autorizam decisão monocrática pela Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.