HC 906222 - DECISAO

HC 906222 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em precedentes (H.C.s indicados), tornando o novo habeas corpus inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Alysson Felipe Alves Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Efeitos Ex Tunc, Baixa Da PMMG
Processo Penal Habeas Corpus Direito Militar Reiteração De Pedidos Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Efeitos Ex Tunc Baixa Da PMMG

Case Brief

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Parties

Alysson Felipe Alves Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão liminar para trancamento da Ação Penal n. 2000641-18.2023.9.13.0004
  2. 2 revogação das medidas cautelares aplicadas na ação penal
  3. 3 reconhecimento dos efeitos ex tunc da baixa da PMMG retroagindo a 04/10/2022

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados em precedentes (H.C.s indicados), tornando o novo habeas corpus inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.