HC 885874 - DECISAO

HC 885874 - DECISAO

Trata-se de impetração que constitui mera reiteração de pedidos, havendo concomitante interposição de recurso com identidade de partes e pedidos; não tendo o impetrante trazido fatos novos, verifica-se a inadmissibilidade do habeas corpus por litispendência e por inadequação da via extraordinária, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCAS BORTOLIN DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Via Recursal, Princípio Da Insignificância, Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Litispendência Via Recursal Princípio Da Insignificância Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS BORTOLIN DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em face de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir (reiteração)
  3. 3 litispendência e impossibilidade de processamento concomitante

Ratio Decidendi

Trata-se de impetração que constitui mera reiteração de pedidos, havendo concomitante interposição de recurso com identidade de partes e pedidos; não tendo o impetrante trazido fatos novos, verifica-se a inadmissibilidade do habeas corpus por litispendência e por inadequação da via extraordinária, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.