HC 903388 - DECISAO

HC 903388 - DECISAO

Verificada identidade de partes e de pedidos com habeas corpus anterior (HC n. 422.694/MS) e ausência de fato novo que justifique reanálise, trata-se de mera reiteração de pedidos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

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Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Coação Ilegal, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Litispendência, Inadmissibilidade
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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de HC anterior com identidade de partes e pedidos
  2. 2 mera reiteração de pedido como causa de inadmissibilidade
  3. 3 análise prévia de pedidos relativos ao princípio da insignificância e mitigação de regime

Ratio Decidendi

Verificada identidade de partes e de pedidos com habeas corpus anterior (HC n. 422.694/MS) e ausência de fato novo que justifique reanálise, trata-se de mera reiteração de pedidos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se