HC 912523 - DECISAO

HC 912523 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior que ataca o mesmo acórdão, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e compatível com o julgamento monocrático amparado pela jurisprudência dominante (Súmula 568).

Parties
Paciente: FÁBIO HIROKI YOSHIZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade, Indefirimento Liminar, Progressão De Regime
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade Indefirimento Liminar Progressão De Regime

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Parties

FÁBIO HIROKI YOSHIZAKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus que ataca o mesmo acórdão anteriormente impugnado
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante
  3. 3 indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior que ataca o mesmo acórdão, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ e compatível com o julgamento monocrático amparado pela jurisprudência dominante (Súmula 568).

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.