AREsp 2495580 - ACORDAO
Porquanto as mesmas questões e pedidos já foram previamente examinados e rejeitados no HC n. 835.951/SP, impetrado contra o mesmo acórdão, verifica-se reiteração de pedidos e, por conseguinte, prejudicialidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VIVIANE APARECIDA RAMOS DE LIMA BORGATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
VIVIANE APARECIDA RAMOS DE LIMA BORGATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido formulado em habeas corpus contra o mesmo acórdão
- 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de análise prévia em habeas corpus
- 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício ante ausência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Porquanto as mesmas questões e pedidos já foram previamente examinados e rejeitados no HC n. 835.951/SP, impetrado contra o mesmo acórdão, verifica-se reiteração de pedidos e, por conseguinte, prejudicialidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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