HC 885145 - DECISAO

HC 885145 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já deduzidos em anterior habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e não havendo fatos novos que justifiquem nova análise, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL BOSQUETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Litispendência, Princípio Da Insignificância, Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 34, XX, Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Reiteração De Pedidos Litispendência Princípio Da Insignificância Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 34, Xx, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BOSQUETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Identidade de partes e de pedidos entre impetrações
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  3. 3 Análise prévia de pedidos (princípio da insignificância e mitigação de regime)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já deduzidos em anterior habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir) e não havendo fatos novos que justifiquem nova análise, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se