RHC 203793 - DECISAO

RHC 203793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração, pois há habeas corpus distribuído anteriormente (HC n. 856.434/PE) em estágio processual mais avançado; ademais, matéria relativa à ausência de dolo não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o exame inaugural pelo STJ por configurar supressão de instância; e o pedido de extensão de efeitos deveria ser formulado nos autos do processo originário.

Parties
Recorrente: ROBERVÂNIA ELIANE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERVÂNIA ELIANE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada ausência de dolo
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração, pois há habeas corpus distribuído anteriormente (HC n. 856.434/PE) em estágio processual mais avançado; ademais, matéria relativa à ausência de dolo não foi examinada pela Corte de origem, o que impede o exame inaugural pelo STJ por configurar supressão de instância; e o pedido de extensão de efeitos deveria ser formulado nos autos do processo originário.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.