HC 885971 - ACORDAO

HC 885971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fatos novos ou argumentos distintos capazes de justificar a rediscussão de matéria já examinada, configurando reiteração de pedidos e inviabilizando o conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Trancamento De Inquérito, Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação
Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Trancamento De Inquérito Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental traz elementos novos capazes de justificar a rediscussão de matéria já examinada
  2. 2 admissibilidade do conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedidos
  3. 3 necessidade de novos elementos para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fatos novos ou argumentos distintos capazes de justificar a rediscussão de matéria já examinada, configurando reiteração de pedidos e inviabilizando o conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.