HC 946610 - ACORDAO

HC 946610 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos que pudessem modificar o entendimento anteriormente firmado, sendo mera reiteração de pedidos já formulados e examinados em outros habeas corpus, o que torna o writ incognoscível e configura abuso do direito de petição, justificando a comunicação à OAB.

Parties
Agravante: SANDRO ANSELMO SILVA OLIVEIRA; Agravante: MARCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Agravante: JULIANO DA SILVA; Agravante: ANA KELLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Abuso Do Direito De Petição, Infração Ético Disciplinar
Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional Abuso Do Direito De Petição Infração Ético Disciplinar

Case Brief

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Parties

SANDRO ANSELMO SILVA OLIVEIRA

Agravante

MARCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

JULIANO DA SILVA

Agravante

ANA KELLEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar decisão anterior
  2. 2 Reiteração de pedidos em habeas corpus como óbice ao seu conhecimento
  3. 3 Configuração de abuso do direito de petição e comunicação à OAB

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos que pudessem modificar o entendimento anteriormente firmado, sendo mera reiteração de pedidos já formulados e examinados em outros habeas corpus, o que torna o writ incognoscível e configura abuso do direito de petição, justificando a comunicação à OAB.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Oficiar a Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, com cópia desta decisão, para apurar prática de infração ético-disciplinar.