HC 943648 - DECISAO

HC 943648 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, nos autos conexos do RHC 199.454/BA, houve decisão que substituiu a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar com aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, tornando evidente a perda do objeto do presente recurso; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para declarar o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Da Prisão Preventiva, Art. 319 CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Substituição Da Prisão Preventiva Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 determinação de perda do objeto por decisão superveniente em recurso conexo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação do art. 319 do CPP
  3. 3 análise de pedidos de reconsideração prejudicada em razão da perda do objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, nos autos conexos do RHC 199.454/BA, houve decisão que substituiu a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar com aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP, tornando evidente a perda do objeto do presente recurso; assim, aplica-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para declarar o agravo prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.