AREsp 2435401 - ACORDAO

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O agravo regimental foi considerado prejudicado e, portanto, desprovido, porque a matéria suscitada já havia sido objeto de decisão anterior em habeas corpus (HC n. 807.772/SP), que redimensionou a pena do agravante; a jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a questão já foi enfrentada em decisão anterior, impedindo reiteração de pedidos e novo exame pelo Tribunal.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SANTANA FAUSTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedidos Prejudicialidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ROGÉRIO SANTANA FAUSTINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão anterior em habeas corpus que redimensionou a pena
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por falta de fundamentação adequada (art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado e, portanto, desprovido, porque a matéria suscitada já havia sido objeto de decisão anterior em habeas corpus (HC n. 807.772/SP), que redimensionou a pena do agravante; a jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a questão já foi enfrentada em decisão anterior, impedindo reiteração de pedidos e novo exame pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.