HC 915508 - DECISAO

HC 915508 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n. 892.218/GO e precedentes citados), de modo que não cabe nova análise; embargos de declaração ao acórdão anterior não modificaram o julgado; a petição de fls. 317-319 encontra-se prejudicada; não tendo sido interposto recurso nem requerido o recebimento do pedido como agravo, certifica-se o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida; trânsito em julgado certificado.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Impossibilidade De Reanálise, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Impossibilidade De Reanálise Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de novo pronunciamento sobre matéria já decidida pelo STJ
  3. 3 certificação de trânsito em julgado quando ausente recurso e sem interrupção de prazo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus n. 892.218/GO e precedentes citados), de modo que não cabe nova análise; embargos de declaração ao acórdão anterior não modificaram o julgado; a petição de fls. 317-319 encontra-se prejudicada; não tendo sido interposto recurso nem requerido o recebimento do pedido como agravo, certifica-se o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; decisão mantida; trânsito em julgado certificado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.