HC 980538 - DECISAO

HC 980538 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ configuraria indevida substituição da revisão criminal, sendo vedada a intervenção do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE FARINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena E Regime Prisional, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedidos Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE FARINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação e falta de dolo
  2. 2 legítima defesa
  3. 3 ausência de provas contundentes/uso de presunções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado e porque, diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o writ configuraria indevida substituição da revisão criminal, sendo vedada a intervenção do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes vinculantes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.