HC 868774 - DECISAO

HC 868774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apresentado e apreciado em impetração anterior (com identidade de partes e causa de pedir) e por ter sido indeferido pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO LUCHESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Preclusão, Art. 121 Do Código Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Limites Do Exercício Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Preclusão Art. 121 Do Código Penal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Limites Do Exercício Da Jurisdição

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Parties

CÉSAR AUGUSTO LUCHESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de nova análise pelo STJ após indeferimento pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Preclusão e limites do exercício da jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apresentado e apreciado em impetração anterior (com identidade de partes e causa de pedir) e por ter sido indeferido pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.