RHC 211201 - DECISAO

RHC 211201 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido em face de anterior impetração do HC n. 974.100/MG, que impugna o mesmo acórdão, tem a mesma causa de pedir e está relacionada à mesma Ação Penal n. 001710-04.2024.8.13.0349, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: Arivelto Trivelato Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade, Anterior Impetração De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade Anterior Impetração De Habeas Corpus

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Parties

Arivelto Trivelato Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido por anterior impetração do mesmo HC
  2. 2 mesma causa de pedir e relação com Ação Penal n. 001710-04.2024.8.13.0349
  3. 3 pedido de imediata colocação em liberdade

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido em face de anterior impetração do HC n. 974.100/MG, que impugna o mesmo acórdão, tem a mesma causa de pedir e está relacionada à mesma Ação Penal n. 001710-04.2024.8.13.0349, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.