HC 988408 - ACORDAO

HC 988408 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental por preencher os requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento porque o pedido e a causa de pedir coincidem com aqueles do HC n. 984.508/SP, configurando reiteração de pedidos e inviabilizando o reexame da matéria neste momento, em observância ao princípio da unicidade e à economia processual.

Parties
Agravante: Emerson Vandeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Inicial (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Readequação Do Regime Prisional, Princípio Da Unicidade, Economia Processual
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Parties

Emerson Vandeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Inicial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o presente habeas corpus configura reiteração de pedidos já analisados em outro HC (HC n. 984.508/SP)
  2. 2 Se o ato coator apontado (acórdão da Apelação Criminal n. 1501095-65.2020.8.26.0559) é distinto e justifica reexame
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preencher os requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento porque o pedido e a causa de pedir coincidem com aqueles do HC n. 984.508/SP, configurando reiteração de pedidos e inviabilizando o reexame da matéria neste momento, em observância ao princípio da unicidade e à economia processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus