HC 1023725 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já julgado, nos termos da Súmula nº 53 do STJ e da jurisprudência aplicável, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.
- Parties
- Impetrante/paciente: AMILTON ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Trancamento Da Ação Penal, Presunção De Inocência, Estelionato
Case Brief
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Parties
AMILTON ANDRADE DE OLIVEIRA
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
- 2 ausência de flagrante ilegalidade
- 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já julgado, nos termos da Súmula nº 53 do STJ e da jurisprudência aplicável, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento da ordem.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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