HC 1025713 - DECISAO

HC 1025713 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ porque a impetração constitui reiteração de pedido já submetido ao STJ com os mesmos fundamentos, sendo manifestamente incabível a apreciação originária, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: JOÃO MENDONÇA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

JOÃO MENDONÇA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itanhaém

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
  3. 3 Discussão sobre regime inicial da pena e aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ porque a impetração constitui reiteração de pedido já submetido ao STJ com os mesmos fundamentos, sendo manifestamente incabível a apreciação originária, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se