HC 1015301 - DECISAO

HC 1015301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedido: havia anterior interposição do RHC n. 212.838/CE, que impugna o mesmo acórdão e trata da mesma causa de pedir (revogação da prisão preventiva) e teve provimento negado pela Sexta Turma, tornando inviável a análise da matéria no presente writ.

Parties
Paciente: JANMERSON CICERO DA SILVA PARENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Reiteração De Pedidos Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

JANMERSON CICERO DA SILVA PARENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude de provas
  3. 3 admissibilidade por reiteração de pedido (anterior RHC n. 212.838/CE)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da reiteração de pedido: havia anterior interposição do RHC n. 212.838/CE, que impugna o mesmo acórdão e trata da mesma causa de pedir (revogação da prisão preventiva) e teve provimento negado pela Sexta Turma, tornando inviável a análise da matéria no presente writ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.