HC 1007653 - DECISAO

HC 1007653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2851732/AM, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão; a existência de decisão anterior e o trânsito em julgado tornam inviável novo exame da matéria nesta instância, nos termos da jurisprudência sobre impedir o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIONILSON ALVES SARAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas +2 more

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Parties

MARIONILSON ALVES SARAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca e apreensão ilegal
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de provas
  3. 3 condenação baseada exclusivamente em testemunhos de policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2851732/AM, com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão; a existência de decisão anterior e o trânsito em julgado tornam inviável novo exame da matéria nesta instância, nos termos da jurisprudência sobre impedir o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.