Pet 18190 - DECISAO
Indeferimento liminar do pedido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem presença de flagrante ilegalidade, com conexidade a feito já autuado e em tramitação neste STJ.
- Parties
- Peticionante: VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefere liminarmente o pedido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Repetitivo, Conexidade
Case Brief
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Parties
VINICIUS DE ANDRADE ARAUJO
Peticionante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 impossibilidade de conhecimento quando configurada a reiteração de pedidos
- 2 conexidade e tramitação de feito conexo
- 3 ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do pedido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem presença de flagrante ilegalidade, com conexidade a feito já autuado e em tramitação neste STJ.
Court Disposition
Indefere liminarmente o pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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