AREsp 3014952 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos já decididos no HC 1.005.342/MG, transitado em julgado, não havendo fatos novos ou argumentos autônomos que justifiquem nova apreciação; por isso, a análise do recurso encontra-se prejudicada.

Parties
Agravante: DANILO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Reiteração De Pedidos Prejudicialidade Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus transitado em julgado
  2. 2 Se há fatos novos que justifiquem nova apreciação das questões já decididas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial constitui mera reiteração dos pedidos já decididos no HC 1.005.342/MG, transitado em julgado, não havendo fatos novos ou argumentos autônomos que justifiquem nova apreciação; por isso, a análise do recurso encontra-se prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.