RHC 217431 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte, sem apresentação de fatos novos ou argumentos distintos, o que obsta seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: NELSON DE JESUS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ausência De Fatos Novos, Decisão Monocrática E Colegialidade
Case Brief
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Parties
NELSON DE JESUS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quinta Turma, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Legal Issues
- 1 se o recurso em habeas corpus apresenta elementos novos capazes de justificar a rediscussão de matéria já examinada nesta Corte
- 2 possibilidade de reiteração de pedidos em habeas corpus e seus limites
- 3 validade da decisão monocrática do relator diante do princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o recurso em habeas corpus constitui mera reiteração de pedidos já analisados por esta Corte, sem apresentação de fatos novos ou argumentos distintos, o que obsta seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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